Um projeto de lei e seis moções estão previstos na Ordem do Dia da 14ª Reunião Ordinária, a ser realizada amanhã (19 de abril), a partir das 14 horas, no Plenário Dr. Tancredo Neves. A sessão camarária é aberta ao público e também pode ser acompanhada por transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Câmara, pela rádio Santa Bárbara FM (95.9) e pelas redes sociais (@camarasbo).
Inicialmente, deve ser apreciado o Projeto de Lei nº 237/2021, de autoria do vereador Júlio César Santos, o Kifú (PL), que dispõe sobre o Programa de Combate a Atos de Vandalismo ao Patrimônio Público Municipal ou de Terceiros. A votação dessa propositura deve ser acompanhada de apreciação de emenda assinada pela Comissão Permanente de Justiça e Redação.
O projeto de Kifú estipula multa para quem for flagrado depredando patrimônio público ou privado no valor de 50 Ufesps, o equivalente a cerca de R$ 1,5 mil. De acordo com o código penal, é considerado vandalismo a ação de destruir ou danificar uma propriedade alheia de forma intencional, seja esta pública ou privada, geralmente sem motivo aparente ou com o propósito de causar ruína. Esse tipo de ato já é considerado um crime com penas de até seis meses de detenção e multa previsto no artigo 163 do Código Penal.
Segundo Kifú, a propositura tem como principal objetivo conscientizar as pessoas sobre os malefícios ocasionados pelo vandalismo e informar os munícipes sobre como denunciar esses atos. Como justificativa, o parlamentar destaca que o vandalismo é prejudicial para o desenvolvimento dos municípios e para o funcionamento regular de serviços públicos, uma vez que as prefeituras precisam usar recursos que poderiam ser aproveitados em novos projetos para recuperar bens danificados.
Por fim, a Ordem do Dia traz as moções nº 101 a 106/2022.