Foto: Espaço da Inclusão em Maringá/PR
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3276/15, do Senado, que torna obrigatória a instalação de equipamentos de lazer em parques e outros ambientes de uso público adaptados para pessoas com deficiência.
O projeto amplia exigência contida na a Lei de Acessibilidade (10.098/00). A lei estabelece que os parques de diversões, públicos e privados, devem adaptar, no mínimo, 5% de cada brinquedo e equipamento, e identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, tanto quanto tecnicamente possível.
O projeto prevê essa mesma regra para “vias públicas, parques e demais espaços de uso público existentes”.
O autor da proposta, senador Vicentinho Alves, afirma que é importante “garantir que os espaços de uso público, tanto públicos como privados, nos quais haja brinquedos ou equipamentos de lazer, sejam espaços de inclusão, e jamais de exclusão”.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
