O vereador Eliel Miranda (PSD) é autor do Projeto de Lei Complementar nº 09/2021, que altera o caput do artigo 39 da Lei Complementar nº 54/2009 (Código Tributário Municipal). Na prática, a proposta autoriza a Prefeitura a conceder isenção total do pagamento do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) aos contribuintes residentes e proprietários de um único imóvel, com área de terreno não superior a 360 m² e área construída de até 150 m², desde que, comprovadamente, não tenham condições de arcar com o respectivo pagamento ou na constatação de que tenha sido o referido imóvel atingido por alagamentos de quaisquer naturezas com danos aos proprietários.
Na Exposição de Motivos do projeto, Eliel explica que o objetivo é colaborar com as famílias que tenham sido vítimas decorrentes de alagamentos. “O pagamento de impostos visa ao retorno para estas pessoas em obras de infraestrutura, mas há uma espera bastante antiga em relação a algumas obras de galerias pluviais e outras de engenharia. Enquanto não consegue resolver essas demandas, a Prefeitura poderá isentar o IPTU nos termos da proposta apresentada, para que as famílias não sejam penalizadas pela morosidade do Poder Público”, declara o parlamentar.
