O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou, na última semana, o Projeto de Lei 78/2021, que prevê a divulgação dos gastos com publicidade pela Administração Municipal. De acordo com a propositura, todo órgão ou entidade da Administração Pública, direta e indireta, divulgará, em cada anúncio ou peça publicitária impressa, televisiva, radiofônica e digital, o custo de sua veiculação.
Além disso, o site da Prefeitura, no Portal da Transparência, deverá contar com o valor total gasto na realização da publicidade, com a discriminação das despesas referentes à contratação de agência, elaboração, confecção, impressão, produção e edição da peça. No caso de anúncio televisivo ou radiofônico serão discriminados os valores por propaganda veiculada, de forma unitária e global, assim como a duração de cada peça e o seu período de veiculação.
Na exposição de motivos do projeto, Eliel afirma que o cenário atual impõe a racionalização e o controle dos gastos públicos. “Desta forma, ao discriminar os gastos com publicidade e colocá-los no radar social, haverá maior legitimação dos dispêndios públicos nesta seara”, afirmou o parlamentar, ressaltando que, com esse projeto, pretende apenas garantir efetividade ao direito de acesso à informação e ao princípio da publicidade e transparência dos atos do Poder Público, previstos na Constituição Federal.
