O Projeto de Lei nº 86/2021, assinado pelo vereador Eliel Miranda (PSD), institui a Ficha Limpa Municipal na nomeação de servidores para cargos comissionados no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo de Santa Bárbara d’Oeste. O parlamentar explica, na Exposição de Motivos, que essa propositura deriva da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar Federal nº 135/2010), que tornou inelegível por oito anos candidatos julgados e condenados na Justiça a cargos eletivos.
“A presente proposta estende as regras da Ficha Limpa para as nomeações dos poderes Executivo e Legislativo municipais, livrando a Administração dos julgados e condenados que tenham cometido crimes contra o erário público, crimes eleitorais, crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual e dos demitidos do serviço público, entre outros. Trata-se de proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas”, declara o autor do projeto.
Para Eliel, a Lei da Ficha Limpa é exemplo do exercício da cidadania, na medida em que demonstrou a insatisfação do povo coma permanência de pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos. “Entendo como legítima a utilização dos mesmos critérios em âmbito municipal para evitar o acesso dos chamados ‘fichas sujas’ aos cargos de provimento em comissão, os chamados ‘cargos de confiança’. A restrição deverá atingir pessoas que, por exemplo, almejam ocupar cargos de secretários municipais e ordenadores de despesas, em fundações e autarquias, assim como demais cargos em comissão do Executivo e do Legislativo municipais”, explica o vereador.