O vereador Eliel Miranda (PSD) protocolou recentemente o Projeto de Lei 29/2021, que dispõe sobre a regulamentação do acesso dos vereadores em qualquer órgão ou repartição pública. De acordo com a propositura, o parlamentar tem livre acesso a todos os órgãos ou repartições abertas ao público, assim como a qualquer local onde haja serviço público sendo prestado. O projeto também veda ao Poder Executivo condicionar o exercício desse direito a prévio agendamento.
A propositura prevê, ainda, que o vereador poderá observar todo funcionamento dos serviços realizados, respeitando a intimidade e a privacidade dos servidores e dos usuários do serviço público. Além disso, o parlamentar poderá ser acompanhado por funcionário público do setor que for vistoriar.
“É sabido que o vereador poder fazer requerimentos para que o Poder Executivo responda sobre quaisquer assuntos. No entanto, em muitos casos é necessário que haja a visita do vereador ao local que está sendo fiscalizado”, explica o vereador Eliel Miranda, ressaltando que o direito do livre acesso do vereador a órgão ou repartição pública não pode ser condicionado.