De autoria do Poder Executivo, foi protocolado na Câmara Municipal, na última sexta-feira, o Projeto de Lei 99/2014, que dispõe sobre as normas para o parcelamento e a urbanização de glebas com fins de implantação de Loteamento de Interesse Social. De acordo com a proposta, o loteamento de interesse social é compatível com todas as regiões em que a macrozona permita o uso residencial, especialmente nas macrozonas de interesse social.
Nesse tipo de loteamento, o projeto prevê a destinação de 20% da área para vias públicas, com largura mínima de 14 metros, ressalvados os prolongamentos de vias existentes e importantes para a malha viária, as quais continuarão com a mesma largura. O projeto também destina 10% da área para sistemas de lazer e 5% para área institucional. Dentro desses loteamentos, os lotes deverão ter, pelo menos, 175 metros quadrados de área, com índice de ocupação de 75%, considerando a área construída com laje ou cobertura leve.
Na exposição de motivos da proposta, o prefeito Denis Andia (PV) afirma que a dinâmica dos atuais loteamentos de interesse social exige a definição de novos parâmetros que visam a estabelecer os critérios urbanísticos que viabilizem tais implantações, necessitando, portanto, das adequações propostas. “Em vigor, são três as leis municipais que dispõem sobre a matéria e a compilação destas com as pontuais alterações garantirá a melhor usabilidade, justificando, assim, a presente propositura”, afirmou.
