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Projeto do Executivo cria a Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres

O prefeito Denis Andia (PV) protocolou o Projeto de Lei nº 105/2019, que altera a Lei Municipal nº 3.992, de 04 de abril de 2017, passando a incluir a alínea “d” no inciso II do artigo nº 13, sendo criada a Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, unidade vinculada administrativa vinculada à Secretaria Municipal de Promoção Social.

 

O objetivo é aprimorar a proposição, acompanhamento, coordenação e implementação de ações governamentais para a promoção da igualdade entre mulheres e homens, garantindo a ampliação dos direitos sociais, econômicos, políticos e culturais, além de políticas para a melhoria da qualidade de vida da mulher, bem como a formulação e implementação de políticas e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres.

 

Parcerias – Também de autoria do Poder Executivo, foi protocolado o Projeto de Lei nº 106/2019, que autoriza o mesmo a realizar parceiras com prestadores de serviços instalados no Município para a implementação do projeto “Mãos Empenhadas”, o qual visa à capacitação dos profissionais vinculados à área de estética em geral para abordagem e divulgação dos trabalhos da nova coordenadoria e das legislações vigentes garantidoras de direitos à mulher.

 

Na Exposição de Motivos dessa proposta, Andia ressalta a importância da bandeira defendida pela vereadora dr.ª Germina Dottori (PV). “É urgente que se crie um órgão municipal para a coordenação das ações voltadas à segurança e qualidade de vida das mulheres, permitindo que seus direitos sejam respeitados e defendidos por meio da atuação conjunta de diferentes esferas do poder público”, afirma a parlamentar, explicando que, apesar de ser a grande incentivadora da criação dessa coordenadoria, a iniciativa  cabe ao chefe do Poder Executivo, como foi feito.

 

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