De autoria do Poder Executivo, foi protocolado, na última quinta-feira 29), o Projeto de Lei nº 209/2021, relativo à Lei Orçamentária Anual (LOA), o qual estima receita e fixa despesa da Administração Municipal para o exercício financeiro 2022. O projeto prevê orçamento no valor total de R$ 649.053.015,00 para o próximo ano.
Na Exposição de Motivos da proposta, o prefeito esclarece que a Lei Orçamentária Anual disciplina todos os programas e ações do governo no exercício financeiro, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo. A proposta estima as receitas e autoriza as despesas do Município de acordo com a previsão de arrecadação, bem como atendem as disposições contidas nos artigos 165, III, da Constituição Federal, 5º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei nº 4.320/64 (Lei de Orçamento), artigos 63, VIII e 119, §2º, da Lei Orgânica deste Município e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Secretaria do Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
A elaboração da LOA para o exercício financeiro de 2022 fundamentou-se nas diretrizes, objetivos e metas da Administração Direta e Indireta (DAE) e da Câmara Municipal referente às despesas correntes e de capital, as delas decorrentes e as relativas aos programas de duração continuada, propostos pelo Plano Plurianual (PPA) vigente para os anos de 2022 a 2025 e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022. As receitas do Município para o próximo exercício foram estimadas observando-se os limites e condições legais definidos pela Constituição Federal, Lei Complementar nº 101/01 (Lei de Responsabilidade Fiscal), PPA e as propostas para a LDO.