De autoria do Poder Executivo, foi protocolado na quarta-feira (14), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 13/2018, que altera a Lei Municipal 3.906/2017, a qual autoriza a Administração Municipal a firmar convênio com a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Bárbara d’Oeste) visando à prestação de assistência à saúde norteada pelos princípios do Sistema Único de Saúde – SUS. A referida lei já havia sido alterada no ano passado pela Lei Municipal 3911/2017.
Na prática, o parágrafo 1º do Artigo 3º da Lei Municipal 3.906/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “O Município repassará mensalmente à APAE, caso atinjam o máximo das metas físicas e qualitativas do POA (Plano Operativo Anual), o valor de R$ 225.444,85”. A referida mudança apenas amplia o teto do repasse à entidade, que no ano passado era de R$ 212.695,45.
