Projeto do Executivo altera Lei Complementar relativa a Plano de Carreiras e Salários dos Servidores

De autoria do Poder Executivo, foi protocolado, ontem (25), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar 50/2014, que altera a Lei Complementar 66/2009, a qual trata do Plano de Carreiras e Salários dos Servidores de Santa Bárbara d’Oeste. Essa proposta altera carga horária, número de vagas e regras para a progressão de diferentes cargos.

Na exposição de motivos da propositura, o prefeito Denis Andia explica que o projeto proporciona aos monitores de creche mais opções de cursos para ascensão vertical na carreira. A proposta também prevê o cargo de Cuidadores de Necessidades Especiais na Administração Municipal, com o objetivo de garantir atendimento especializado aos alunos com deficiência física ou intelectual.

Outra alteração feita pelo projeto é referente aos salários dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias, conforme piso salarial nacional fixado pela Lei Federal 12.994/2014. A propositura também visa a adequar a carga horária dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de saúde bucal, em função do Programa Saúde da Família.

Já a redução na carga horária dos médicos, segundo o prefeito, tem por objetivo adequar esse emprego à atual realidade do mercado de trabalho e torná-lo mais atrativo, tendo em vista a dificuldade da Prefeitura em contratar esses profissionais. Por fim, a proposta amplia o número de vagas do cargo de farmacêutico, tendo em vista a necessidade desses profissionais na Farmácia Popular, conforme preceitua a Fiocruz.

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