Projeto de lei de autoria do vereador Welington Rezende (Patriota) protocolado na Câmara Municipal proíbe o Poder Executivo de inaugurar obras públicas inacabadas, sem o número mínimo de funcionários, com falta de materiais e do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). Ou seja, só poderão ser inauguradas obras públicas em Americana que apresentem condições de entrar em funcionamento imediato.
Rezende pontuou que as consequências da inauguração de uma obra inacabada e sem condições de atender a sua finalidade são despesas injustificáveis e indevidas com a realização de solenidade de abertura, criação de falsa expectativa na população e a exposição de servidores públicos e da própria população a riscos.
“Vejo que inaugurar obra incompleta significa violar o princípio da impessoalidade, vez que há nítido objetivo de promoção pessoal do administrador e seus colaboradores, em virtude de um feito que sequer é capaz ainda de proporcionar qualquer benefício à sociedade”, destacou o parlamentar.
Sendo aprovado e sancionado, o prefeito municipal fica proibido de inaugurar e entregar obras públicas inacabadas. “Só se inaugura o que já pode ser utilizado”, declarou Rezende.
