O vereador Paulo Monaro (SD) protocolou o Projeto de Lei nº 39/2017, que isenta do pagamento de IPTU os terrenos em novos loteamentos, sem que a estrutura básica esteja finalizada e sem a permissão municipal para a construção. Esse projeto conta com o apoio do vereador Gustavo Bagnoli (DEM).
De acordo com a propositura, infraestrutura básica significa implementação de equipamentos urbanos de escoamento de águas fluviais, iluminação pública, redes de esgotos sanitários, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação (pavimentadas ou não), além das redes de coletas de águas pluviais, telefonia e gás canalizado.
“A cobrança do IPTU desses lotes ofende a um só tempo o princípio da estrita legalidade, o princípio da isonomia e o princípio da capacidade contributiva. Realmente, a previsão legal existente para cobrança do IPTU não contempla a hipótese de lotes em potencial, mas somente dos lotes urbanizados, ou seja, aqueles integrados na infraestrutura da cidade, propiciando a seus proprietários pleno acesso aos equipamentos públicos comunitários”, afirma Paulo Monaro.
