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Projeto de autoria do Vereador Wilson da Engenharia é vetado pelo Executivo


Com apoio de engenheiros e arquitetos, prefeito Denis Andia veta projeto que institui anistia permanente de construções irregulares

O prefeito de Santa Bárbara d’Oeste, Denis Andia, encaminhou nesta sexta-feira (10) à Câmara Municipal veto ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2016, de autoria do vereador Wilson de Araújo Rocha – Wilson da Engenharia, que dispõe sobre “nova redação ao art. 128 da Lei nº 2.402/1999 e dá outras providências”, alterando dispositivos do Código de Obras. O veto vai ao encontro dos estudos técnicos e jurídicos da Administração Municipal, sendo inclusive solicitado por diversos arquitetos e engenheiros do Município que estiveram reunidos com o prefeito nesta quarta-feira (8).

 

Na prática, o projeto dispensa o cumprimento de obrigações para a regularização de imóvel construído em desacordo com as normas urbanísticas e sanitárias, criando uma anistia permanente, isentando responsáveis para corrigir e sanear irregularidades, o que extrapola os limites da competência municipal, estimulando a prática de irregularidades.

 

Na exposição de motivos para o veto, o prefeito Denis Andia ressalta que com base nas informações prestadas pela Secretaria de Planejamento, a alteração na Lei “representa a instituição de ‘anistia permanente’ isentando os responsáveis de corrigir e sanear as irregularidades, inclusive no que se refere ao Código Sanitário (Decreto Estadual nº 12.342/78) e extrapola os limites da competência municipal, uma vez que reflete na dispensa de atendimento de normativa superior, de âmbito estadual, o que torna inviável a sua aplicação”. Ainda de acordo com o chefe do Executivo, “a dispensa da correção das irregularidades que envolvem as normas sanitárias compromete a salubridade e a habitualidade das edificações, refletindo diretamente na saúde dos seus habitantes”.

 

O texto do veto traz ainda fundamentações de renomados constitucionalistas do País e uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) de legislação semelhante. O veto em questão deve ser apreciado pelos vereadores na próxima sessão da Câmara Municipal.

 

 

Assessoria de Imprensa

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