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Projeto assegura direito à merenda escolar a professores e demais servidores das escolas públicas

O vereador Paulo Monaro protocolou, hoje (8), o Projeto de Lei 147/2017, que assegura aos professores e demais servidores das escolas públicas o direito à alimentação pelo programa de merenda escolar durante o período letivo, independentemente de sua modalidade de aquisição e fornecimento. A proposta prevê, ainda, que a Secretaria Municipal de Educação expedirá normas relativas aos critérios de alocação de recursos e demais orientações necessárias à execução do fornecimento de alimentação aos servidores abrangidos por esta lei.

Na exposição de motivos do projeto, o vereador explica que muitas vezes o professor não tem tempo suficiente para ir até sua residência para fazer sua refeição, sendo obrigado a permanecer na escola durante o intervalo entre um período e outro. “O que acontece é absolutamente imoral, joga-se fora o alimento que sobra dos alunos e o professor se vê obrigado a comer o que traz de casa, às vezes até comida fria”, afirmou.  O parlamentar ressalta também que o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar) tem por objetivo o atendimento alimentar do aluno, mas não veda, absolutamente, a possibilidade de que outros membros da comunidade escolar venham também a compartilhar o excedente da merenda escolar.

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Dennis Moraes