Muitas pessoas não recebem, antes do vencimento, o boleto de uma conta em casa e isso gera reclamação contra a empresa. Mas afinal, qual é o prazo para o documento chegar à minha casa? De acordo com artigo 76 da resolução 632/2014 da Anatel, a cobrança deve ser entregue, pelo menos, cinco dias antes do vencimento e a responsabilidade pela entrega desse documento é da prestadora de serviços.
Porém, se não receber o documento no prazo, o consumidor deve contatar a empresa para solicitar a emissão da segunda via do boleto de cobrança e efetuar o pagamento. O não recebimento da conta na data não isenta da cobrança de encargos se o pagamento for feito fora do prazo.
Além disso, a prestadora deve disponibilizar o documento de cobrança no espaço reservado ao consumidor no website da empresa e, havendo autorização prévia e expressa, o documento de cobrança pode passar a ser fornecido apenas por meio eletrônico.
O Procon alerta que a cobrança pela emissão de boletos é ilegal e não é prevista no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com artigo 51. Vale lembrar que a prestadora não pode nem cobrar emissão de sua segunda via da cobrança.
Caso a pessoa pague para ter o boleto, ela poderá se dirigir ao órgão municipal para acionar a empresa e ter o dinheiro gasto reembolsado. A unidade do Procon de Americana fica localizada na prefeitura, avenida Brasil, 85, Centro.
