A Prefeitura de Americana, por meio da Secretaria de Cidadania e Movimentos Sociais, através da Unidade de Defesa do Consumidor, o Procon, orienta a população sobre os procedimentos necessários após o recall anunciado pela empresa Concecpcion Cortez Chacon Tonin EPP, referente ao alisante hidróxido de cálcio passo 2.2 Portier Fine.
Segundo o anúncio do recall, o lote número 0940611016, com data de fabricação de 01/06/2011 e validade até o dia 01/06/2014, deve ser recolhido. No comunicado, a empresa informa que as unidades relacionadas apresentaram desvio de qualidade em desconformidade com a RDC nº 215/2005 da ANVISA.
O Procon orienta os consumidores sobre seus direitos e acompanha atentamente convocações desse tipo, como procedimento incorporado à sua dinâmica de trabalho. A empresa deverá apresentar os esclarecimentos que se fizerem necessários, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, inclusive com informações claras e precisas sobre os riscos para o consumidor.
Lei
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 10, estabelece que: “O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
§ 1º O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários”.
Os consumidores que já passaram por algum acidente causado pelo defeito apontado poderão solicitar, por meio do Judiciário, reparação por danos morais e patrimoniais, eventualmente sofridos. Informações podem ser obtidas pelo telefone 151, do Procon.
Unidade de Imprensa
