Projeto que declara a Feira Livre Central Patrimônio Cultural Imaterial do Município está entre os projetos a serem apreciados

Os vereadores barbarenses devem apreciar um projeto de lei complementar e dois projetos de lei, além de cinco moções, durante a 1ª Reunião Ordinária deste ano, a realizar-se amanhã (17 de janeiro), a partir das 14h, no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal.

Inicialmente, deve ser discutido e votado o Projeto de Lei Complementar nº 04/2021, de autoria do vereador Eliel Miranda (PSD), que altera o caput do artigo 39 da Lei Complementar nº 54/2009 (Código Tributário Municipal). Na prática, a proposta autoriza a Prefeitura a conceder isenção total do pagamento do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) aos contribuintes residentes e proprietários de um único imóvel, com área de terreno não superior a 360 m² e área construída de até 150 m², desde que, comprovadamente, não tenham condições de arcar com o respectivo pagamento ou na constatação de que tenha sido o referido imóvel atingido por alagamentos de quaisquer naturezas com danos aos proprietários.

Na sequência, os parlamentares devem apreciar o Projeto de Lei nº 18/2021, também assinado por Miranda, que estabelece diretrizes e normas para a garantia de bem-estar dos animais domésticos e silvestres em Santa Bárbara d’Oeste. Assim, a propositura entende que o animal deve estar livre de fome e sede, desconforto, dor, lesões ou doença, ou de medo e aflição.

Por fim, deve ser votado o Projeto de Lei nº 61/2022, o qual declara a Feira Livre da Área Central como Patrimônio Cultural Imaterial do Município. A votação dessa propositura, de iniciativa dos vereadores Arnaldo Alves (PSD); Eliel Miranda; Felipe Corá (Patriota); Isac Sorrillo (Republicanos); Nilson Araújo Radialista (PSD); e Elton Cezaretti, o Tikinho TK (PSD), deve ser seguida pela apreciação de emenda de autoria da Comissão Permanente de Justiça e Redação do Legislativo.

Ainda nesta reunião, está prevista a votação das moções 502 a 506/2022.