Uma proposta de emenda à Lei Orgânica, seis projetos de lei complementar e quatro projetos de lei estão incluídos na Ordem do Dia da 1ª Reunião Ordinária de 2015, a primeira sob o comando da nova Mesa Diretora. A sessão camarária, realizada na terça-feira (20), também deve contar com 11 moções na Ordem do Dia.
Inicialmente, os parlamentares devem apreciar, em segunda discussão, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica 02/2014, de autoria do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD). Essa proposta altera o parágrafo único do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, o qual trata dos motivos que impedem a nomeação ou a manutenção em cargos em comissão na Administração Municipal. Para ser aprovada, a propositura precisa do voto favorável de dois terços dos vereadores.
De autoria do Poder Executivo, entra na pauta de votação o Projeto de Lei Complementar 28/2014, que dispõe sobre autorização para a alienação de lotes localizados no Jardim Cândido Bertini II. Também de autoria do Executivo, será apreciado o Projeto de Lei Complementar 40/2014, que altera os Anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 66 de 23 de dezembro de 2009, criando o emprego efetivo de técnico em enfermagem da Saúde da Família e altera nomenclatura, grupo salarial e carga horária do emprego de enfermeiro do PSF (Programa de Saúde da Família).
Outra proposta incluída na Ordem do Dia é o Projeto de Lei Complementar 41/2014, que dispõe sobre a criação de gratificação do exercício funcional para a equipe que integra a Estratégia de Saúde da Família, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde. Também será apreciado o Projeto de Lei Complementar 42/2014, que altera o artigo 6º da Lei Complementar Municipal nº 171 de 12 de dezembro de 2013, prevendo que o ocupante da função de confiança de chefe do PSF possa optar como gratificação entre o valor descrito na referência salarial para a função e o seu salário base ou pelo valor correspondente a 50% sobre seu salário base.
De autoria do presidente da Câmara, o vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), será apreciado o Projeto de Lei Complementar 48/2014, que dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei 2.004/1992. Na prática, a proposta permite que a Prefeitura forneça vale-transporte gratuito para os funcionários que solicitarem o benefício e que recebam até quatro salários mínimos, assim como para funcionários de entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública.
Também entra na pauta de votação o Projeto de Lei Complementar 50/2014, de autoria do Poder Executivo. Essa proposta altera a Lei Complementar Municipal 66/2009, relativa ao plano de cargos e salários da Administração Municipal. A principal alteração prevista na propositura é a redução da carga horária de 40 para 20 horas semanais dos médicos da atenção básica e especialistas. Outro projeto de autoria do Poder Executivo previsto na Ordem do Dia, o Projeto de Lei 119/2014 dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.
De autoria do vereador Juca Bortolucci, o Projeto de Lei 123/2014 dispõe sobre a denominação de ruas, avenidas, marginais e área de lazer do Loteamento CINTEC – Centro Industrial e Tecnológico de Santa Bárbara d’Oeste.
Ainda na sessão serão apreciados os Projetos de Lei 132 e 133/2014. O primeiro autoriza o Município a firmar convênios com entidades filantrópicas, objetivando o aumento de oferta de vagas no segmento creche da unidade Educação Infantil, para crianças de um a quatro anos de idade, e Educação Especial, com a concessão de subvenção social. O segundo autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com instituições de ensino comunitárias, confessionais e filantrópicas sem fins lucrativos, que ofereçam ensino na modalidade educação infantil para transferência de valores do FUNDEB.