Secretaria de Desenvolvimento Regional está notificando municípios que afrouxam regras; Prefeitos ficam sob risco de sanções na Justiça
As notificações administrativas da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Governo do Estado às Prefeituras que descumprem o Plano São Paulo estão motivando intervenções do MP (Ministério Público) para que a estratégia de enfrentamento ao coronavírus seja seguida à risca. O Estado reforça que as medidas são imprescindíveis para conter a pandemia em todas as regiões.
Neste mês, a pasta já notificou 16 Prefeituras. Os ofícios foram enviados aos gestores públicos de Agudos, Aparecida, Araçoiaba da Serra, Bauru, Cachoeira Paulista, Campinas, Guaratinguetá, Lins, Nova Odessa, Ourinhos, Piedade, Piratininga, Redenção da Serra, Roseira, São Sebastião e Taubaté.
“O Governo do Estado espera que os municípios respeitem o Plano São Paulo para conter o avanço de casos e mortes pelo coronavírus. O momento é delicado, conforme amplamente divulgado nos últimos dias. Salvar vidas depende da responsabilidade de todos os órgãos e agentes públicos. Não podemos aceitar desobediência à reclassificação, sobretudo em regiões que apresentam índices indiscutivelmente preocupantes”, afirmou o Secretário Marco Vinholi.
Segundo jurisprudência definida pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em abril de 2020, as medidas sanitárias, epidemiológicas e administrativas definidas pelos Governos de Estado devem ser suplementadas pelas Prefeituras. Ou seja, os municípios têm autonomia para ampliar as restrições definidas pelos Estados, mas não para suprimi-las parcial ou totalmente.
A análise de eventuais divergências é de incumbência do MP. As iniciativas das Promotorias são majoritariamente favoráveis ao cumprimento do Plano São Paulo. Nesta semana, o Procurador-Geral de Justiça Mário Luiz Sarrubbo divulgou uma recomendação aos prefeitos paulistas para que acatem as decisões do Governo do Estado dentro do Plano São Paulo, sob pena de medidas judiciais cabíveis.
Os casos de descumprimento também vêm sendo noticiados pela imprensa. Nos últimos dias, o MP já intimou as Prefeituras de Araçariguama, Bauru, Laranjal Paulista, Piedade, Ourinhos, Sorocaba, Votorantim e Taubaté, entre outras. Em caso de desobediência, os gestores públicos ficam sujeitos a punições determinadas pelo Poder Judiciário.
