A Prefeitura de Santa Bárbara d’Oeste protocolou, na última segunda-feira (5), na Câmara Municipal, o Ofício 068/2018, assinado pelo secretário municipal de Governo, Rodrigo Maiello, solicitando a prorrogação do prazo de 15 dias para a apresentação de respostas ao Requerimento 08/2018. De autoria do vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM), esse documento questiona a Administração Municipal a respeito dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos servidores públicos de Santa Bárbara d’Oeste.
Ao apresentar o requerimento, no início do mês passado, o parlamentar lembrou que todo trabalhador com carteira assinada, contratado pelo regime CLT, conta com os valores depositados do FGTS mês a mês. Ele ressaltou ainda que, conforme prevê a Lei Federal 8.036/90, todos os empregadores estão obrigados a depositar, até o dia 7 de cada mês, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador.
No pedido de informações, Jesus Vendedor indaga se a Administração Pública vem efetuando regularmente os recolhimentos do FGTS dos servidores públicos celetistas e, caso a resposta seja negativa, qual motivo do não recolhimento. Caso a Prefeitura não esteja recolhendo o FGTS, Jesus pergunta quem determinou que os depósitos deixassem de ser efetuados e qual é o montante total, até a presente data, para quitação desse FGTS. O vereador também pede informações se existem parcelamentos de valores referentes a recolhimento de FGTS e, em caso afirmativo, se os pagamentos estão em dia.
Ainda no requerimento, Jesus pergunta se a Administração tem previsão para quitação dos recolhimentos do FGTS dos servidores públicos municipais e, em caso de resposta positiva, quando isso deve ocorrer. Em caso de resposta negativa, o parlamentar pergunta qual é o motivo. Por fim, caso o recolhimento do FGTS não esteja sendo realizado, o vereador pergunta se o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais tem conhecimentos desse fato e se existe algum termo do acordo com os representantes dos servidores.
