Lei, que completou três meses de vigência, é de autoria do vereador Ronei Martins
A Prefeitura de Limeira informou nesta semana que a Guarda Civil Municipal (GCM), amparada à lei 5.515/15, de autoria do vereador Ronei Martins, apreendeu 28 veículos e multou seus proprietários pelo som excessivamente alto. A norma, que completou três meses de vigência em março, dispõe sobre a intensidade máxima permitida na difusão de sons e ruídos por meio de veículos automotores e de tração animal, conhecida também como a “Lei do Pancadão”, apresentando o limite de até 80 decibéis, numa distância de sete metros do veículo, conforme termos da resolução do Conselho Nacional de Trânsito.
Conforme consta na lei, fica proibida a difusão de sons e ruídos, por meio de equipamentos sonoros, portáteis ou não, instalados ou acoplados em veículos automotores de qualquer espécie, inclusive os de tração animal, com volume e frequência excessivos e perturbadores do sossego e do bem-estar público, com ênfase nos logradouros públicos ou privados de livre acesso das pessoas, tais como postos de combustíveis e estacionamentos de supermercados.
São excluídos da abrangência da lei os veículos profissionais de propagandas e carros de som utilizados em manifestações sindicais, eventos culturais, religiosos e esportivos, além de veículos que contarem com autorização específica do órgão competente da Prefeitura de Limeira. A multa para quem desobedecer a lei é de 50 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESPs), que equivalem hoje a cerca de R$ 1.180,00.
“A lei não proíbe a propagação de som por meio de veículos automotores. Ela apenas regulamenta um limite máximo de intensidade sonora de forma que, tanto o direito de quem esteja dentro do veículo quanto o direito de quem esteja fora dele, seja respeitado. Nosso desejo é que todos se conscientizem para que não seja necessário aplicar multas e tampouco realizar apreensões”, declarou Ronei.
