A Prefeitura de Americana e o Departamento de Água e Esgoto (DAE) prorrogaram até o dia 23 de dezembro o prazo para os contribuintes que queiram aderir ao Programa de Incentivo ao Pagamento de Débitos de Qualquer Natureza (REFIS), com descontos no valor de multas e juros decorrentes da inadimplência.
Pela nova lei, aprovada pela Câmara Municipal, os interessados têm até 23 de dezembro para quitar seus débitos com a Administração Municipal com desconto de 90% em multas e juros. A legislação anterior determinava que o benefício deveria ser concedido a quem fizesse a negociação até 30 de novembro.
A proposta estende também até o dia 23 deste mês a possibilidade de 15% de desconto em juros e multas a quem quiser parcelar seus débitos. E dispensa, ainda, a apresentação de garantias para parcelamento de dívidas superiores a R$ 100 mil.
“A iniciativa é parte adicional do esforço do Poder Público para melhorar a arrecadação do Município neste final de exercício marcado pelas dificuldades econômicas e financeiras e, ao mesmo tempo, oferecer aos munícipes um tempo maior para regularizar os seus débitos com as vantagens integrais oferecidas pelo programa”, explicou o Executivo na exposição de motivos encaminhada à Câmara junto com o projeto de lei.
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