Três vetos totais do Executivo a diferentes autógrafos que aprovaram projetos de vereadores foram protocolados nesta semana. O primeiro é o Veto Total ao Projeto de Lei 93/2015, de autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), o qual dispõe sobre o soterramento de todo cabeamento suspenso existente em área urbana de Santa Bárbara d’Oeste. O segundo veto é relativo ao Projeto de Lei 109/2015, que proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento sem prévia comunicação ao usuário. Por fim, o último veto é relativo ao Projeto de Lei Complementar 22/2015, de autoria do vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB), que dispõe sobre a alteração do artigo 36 da Lei Complementar nº 66/2009 pela volta do triênio.
Nas três justificativas dos vetos, o prefeito Denis Andia afirma que as proposituras em questão revelam-se inconstitucionais por vício de iniciativa, ante o desrespeito à prerrogativa de inicialização do processo legislativo, eis que resulta na usurpação da cláusula de reserva, que é privativa do chefe do Poder Executivo. O chefe do Executivo também afirmou que o Município tem competência para disciplinar assuntos de interesse local, conforme se depreende da leitura do artigo 30 da Constituição Federal, exercendo o poder regulamentar para legislar sobre o poder discricionário da Municipalidade, o que é inadmissível.
Assessoria de imprensa
