O prefeito Jonas Donizette sancionou na tarde desta quarta-feira, 28 de junho, o Estatuto dos Animais, que disciplina vários aspectos da convivência dos homens com os animais em Campinas, buscando minimizar as questões referentes aos maus-tratos. A administração municipal passa a ter o poder de fiscalizar, advertir e multar pessoas físicas e jurídicas.
“É uma maneira de cada vez mais conscientizarmos as pessoas sobre a chamada posse responsável. O principal é que a população tenha esse despertar, e a consciência de como deve cuidar dos animais. Tem cachorro, tem gato? Tem que tratar bem dele e, quem incorrer em maus-tratos será multado pela Prefeitura”, explicou o prefeito.
A população de animais domésticos em Campinas é de 200 mil cães e 20 mil gatos. O estatuto é a ação mais importante adotada até agora dentro da política de proteção e cuidados com os animais, porque estabelece a base legal para a atuação da prefeitura nessa área.
O Estatuto dos Animais tem 104 artigos. São previstas várias situações, como multas para ocorrência de maus-tratos – a exemplo dos casos recentes em que foram encontrados animais abandonados e confinados – e a proibição de jogar fezes nas vidas públicas, áreas de preservação permanente ou em locais de acesso público. Também está incluída, entre outras obrigações, a de registrar e identificar os animais por meio de microchips.
As multas começam a partir de 70 UFICS, ou R$ 233,00 a cada irregularidade constada e prevista no Estatuto. Em caso de reincidência, o valor dobra. O Estatuto estará regulamentado dentro de um mês.
O prefeito lembrou que o estatuto é um trabalho conjunto e foi muito discutido antes de chegar à sua redação final. Participaram ONGs de proteção animal, protetores independentes, Comissão de Proteção Animal da Câmara de Vereadores, Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal e Conselho Municipal de Proteção Animal.
A fiscalização caberá ao Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, vinculado à Secretaria Municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas, criado no governo atual. As denúncias podem ser feitas pela população por meio do Serviço 156. As multas serão revertidas para a causa animal.
Sonho realizado
“Este estatuto que o prefeito sanciona hoje é o sonho de muita gente, centenas de pessoas anônimas que militam pela causa animal. O estatuto vem no sentido de não tolerar o abandono dos animais e coibir, ao máximo, os maus-tratos”, disse o secretário municipal do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Campinas, Rogério Menezes.
O secretário lembrou que o O Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal atingiu a marca de 12 mil animais microchipados e cadastrados na prefeitura. O trabalho continuará sendo executado, sem custo para o proprietário.
Pelo estatuto, os responsáveis pelos cães e gatos terão até dois anos, a partir da publicação da lei, para microchiparem e cadastrarem seus animais. O cadastramento será feito também nos postos credenciados pelo Departamento de Bem-Estar Animal. Nesse caso, os locais poderão cobrar pelo serviço, não pelo fornecimento do chip.
No cadastro constará nome do animal, sexo, raça, porte, cor, pelagem, idade real ou presumida e foto, nome do responsável/proprietário, qualificação, endereço completo e telefone, CPF do proprietário, e-mail, data das vacinações e nome do médico veterinário.
As novas atribuições da prefeitura não conflitam com aquelas que já são de competência do Ministério Público, da Justiça e da Polícia, que atuam sobre os maus tratos já efetuados, mas não trabalham de forma preventiva. A administração fará o trabalho preventivo, com orientação aos proprietários de animais, e por meio de projetos de educação ambiental.
Prefeitura Municipal de Campinas
