O prazo para credores de precatórios cíveis apresentarem propostas para eventual conciliação com a Prefeitura de Americana termina no próximo dia 2 de outubro. O edital de convocação, lançado pela Secretaria de Fazenda, é destinado a titulares de precatórios oriundos de ações que tramitaram pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
A lista completa de processos passíveis de acordo está disponível no Diário Oficial do Município, edição nº 1.342, do dia 3 de agosto de 2023, contendo o número do processo, o número de ordem do precatório e o valor atualizado pelo TJ-SP. A consulta à lista de documentos necessários para requerer a negociação pode ser feita no site da Prefeitura, por meio do link: https://www.americana.sp.gov.br/americana-index.php?a=conciliacao-precatorio-civel.
“Desde 2021, a Administração do prefeito Chico Sardelli adotou como procedimento a publicação de edital convocatório para conciliação de precatórios com deságio de 40% de desconto. Importante salientar que a conciliação de precatórios para o Município é uma ação significativa, relevante e sinal de boa prática na gestão da dívida junto ao TJ-SP, sendo incentivada e vista, pelo próprio Tribunal de Justiça, como medida necessária a ser adotada pelos municípios. Já os credores que aguardam para receber terão a vantagem de antecipar o pagamento, desde que concordem com o deságio”, explica a secretária de Fazenda, Simone Inácio de França Bruno.
A Câmara Municipal de Conciliação em Precatórios, responsável pela análise e encaminhamento dos acordos, é composta por técnicos das Secretarias de Fazenda e de Negócios Jurídicos da Prefeitura.
Os acordos homologados pelo Poder Judiciário seguem ordem cronológica nos termos estabelecidos pelo TJ-SP. Os pagamentos são realizados pela Diretoria de Execução de Precatórios e Cálculos (DEPRE), não cabendo ao Município interferir nestes procedimentos.
Esclarecimentos de dúvidas ou informações adicionais podem ser solicitadas pelo telefone (19) 3475-9002 ou e-mail conciliacao@americana.sp.gov.br.
Por Pedro Roberto da Silva (MTb 24.215)
Foto: Marilia Pierre
