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Posse e porte de armas no Brasil levanta diversos questionamentos

Especialista em Direito Penal esclarece as consequências da flexibilização das regras sobre o armamento

O presidente Jair Bolsonaro pretende assinar nos próximos dias decreto para permitir a posse de arma de fogo a todas as pessoas sem ficha criminal do País.  O objetivo do atual presidente é flexibilizar o estatuto e permitir que o brasileiro tenha mais acesso às armas de fogo. De acordo com Carlos Eduardo Rodrigues Bandeira, advogado especialista em Direito Penal e Processual Penal, essa decisão tem levantado diversas questões bastante delicadas no Brasil.

“Algumas pessoas acreditam que a população irá se armar semelhantemente ao que ocorre em algumas cidades norte americanas e que o número de chacinas em locais públicos ou abertos a uma determinada comunidade como igrejas, universidades e festas venham a ser alvos de chacinas”, aponta o advogado.

Acesso ao porte de arma ainda apresentará empecilhos

No entanto, segundo ele, existem diversos fatores que indicam que o acesso ao porte de arma não seja tão fácil assim. De acordo com o especialista, existem alguns empecilhos e uma diferença entre porte e posse de arma. “A posse permite ao possuidor ter a arma de fogo em determinado local, enquanto que o porte permite o deslocamento da arma, acompanhando o seu dono”, explica.

Para que a população brasileira se arme, existe uma barreira: o fator econômico. Isso porque para que o brasileiro adquira uma arma de fogo legalizada, ou seja, comprada em loja com CNPJ e com a devida permissão administrativa de vender armas no país, deverá desembolsar no mínimo três mil reais, dependendo do calibre, modelo e do fabricante da arma, segundo lojas especializadas.

“Considerando o valor do salário mínimo no país de menos de mil reais, isso restringirá a compra de armas para apenas uma parte da população, de renda mais elevada”, afirma.

Calibre e procedência das armas de fogo ficam inalterados

O decreto, na forma como fora proposto por Bolsonaro, não irá alterar duas significativas regulações do comércio de armas no Brasil: o calibre máximo permitido aos civis e a procedência da arma de fogo. Armas de calibre mais elevado ficam reservadas apenas para autoridades de segurança pública ou para as Forças Armadas.

“A procedência da arma ficará inalterada, armas de procedência não idôneas do mercado negro, não adquiridas em vendedores autorizados, ou furtadas ou que tenham até mesmo seu registro de série apagado continuarão sendo ilegais”, destaca o especialista.

Avaliação psicológica e cursos

Outro ponto a ser levantado é a necessidade de avaliação psicológica e prática de cursos de manutenção e utilização de armas de fogo. “É uma questão extremamente necessária para o correto manuseio da arma de fogo, que visa evitar que acidentes domésticos se transformem em verdadeiras tragédias, mas que também apresenta custos elevados”, aponta o especialista em Direito Penal.

A avaliação psicológica periódica também é fundamental para saber se o portador ainda será capaz de manter uma arma de fogo ao seu alcance. Em muitos casos de chacinas ocorridas nos Estados Unidos e até mesmo recentemente no Brasil, foram detectados distúrbios psicológicos que levaram os atiradores a agirem irresponsavelmente com as armas que portavam.

No entanto, mesmo com o Estatuto do desarmamento e a restrição da venda de armas para civis, o número de chacinas vêm se multiplicando no país, assim como o surto de assassinatos no país, algo que já se tornou comum em estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Ceará, segundo fontes do EL Pais e do G1.

Faltam políticas de segurança públicas

“Isso indica que apenas a restrição de armas não foi acompanhada por políticas de segurança efetivas como prevenção e resposta que incluem trabalhos de Inteligência e ação efetiva por parte dos órgãos de segurança pública em todos os níveis federativos”, completa.

Para Carlos Eduardo Rodrigues Bandeira, o problema do país é muito maior do que o acesso aos armamentos. Legalizar o porte de armas, por si só, não soluciona o problema maior. “Faz-se necessária uma reestruturação nas políticas públicas para oferecer uma resposta efetiva, não apenas um ato isolado de facilitar o acesso às armas e deixar o cidadão comum resolver todos os seus problemas sem a devida intervenção do poder público”, conclui.

 

Sobre o advogado

Carlos Eduardo Rodrigues Bandeira é advogado especialista em Direito Penal, doutorando em direito político e econômico, consultor em direito penal no Theon de Moraes Advocacia Empresarial. Site: (http://theondemoraes.com.br)

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