Plenário acata um veto parcial do Executivo e aprova três projetos na 22ª Reunião Ordinária

Os vereadores barbarenses acataram um veto parcial do Poder Executivo e aprovaram três projetos de lei, além de quatro moções, nesta terça-feira, dia 18 de junho, durante a 22ª Reunião Ordinária do ano, realizada a partir das 14 horas, no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara Municipal.

EDUCAÇÃO – Antes do início da apreciação das proposituras da Ordem do Dia, a secretária municipal de Educação, Tânia Mara da Silva, participou da reunião, a convite do vereador Juca Bortolucci, para prestar esclarecimentos a respeito de diversos assuntos relacionados à pasta, como contratos firmados pelo Município para a contratação de empresa para a prestação de serviços de apoio escolar e para a execução de oficinas culturais educativas; e a convocação de aprovados em concurso público, entre outros.

ORDEM DO DIA – A primeira matéria apreciada foi o Veto Parcial do Executivo ao PL 119/2022, acatado por todos os parlamentares presentes. De autoria do vereador Eliel Miranda, o projeto institui campanha no âmbito das escolas da rede pública municipal para fins de “Conscientização do Impacto do Lixo na Sustentabilidade do Meio Ambiente”. Nas Razões do Veto, o prefeito Rafael Piovezan afirma que veto parcial aos artigos 3º e 4º é imprescindível por apresentar vício de inconstitucionalidade formal, encontrando-se nas hipóteses de competência privativa do Poder Executivo.

Na sequência, os parlamentares aprovaram dois projetos assinados por Miranda. O Substitutivo ao PL 23/2023, apoiado por outros nove parlamentares, dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos, conforme o conceito de “Cidade Esponja”. Já o Substitutivo ao PL 70/2023 institui a Política Municipal de Transparência na Gestão da Saúde Pública.

Por fim, foi aprovado o PL 104/2024, do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Municipal nº 4.284/2022, possibilitando alterações no Convênio nº 01/2022, com Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Santa Bárbara d’Oeste. O montante de R$ 332.069,29, provisionado no presente projeto, representa um acréscimo mensal de até R$ 30.678,86 ao valor repassado anteriormente.

Os parlamentares foram unânimes na votação de todas as propostas mencionas. E, ainda nesta sessão, foram aprovadas quatro moções, de número 210, 216, 217 e 221/2024.