O Projeto de Lei Complementar – PLC 08/2019 da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de autoria das vereadoras, Adriana Sgrineiro Nunes (Coronel Adriana) e Nancy Thame, apresenta diretrizes gerais para que o poder público municipal estabeleça e desenvolva a política de enfrentamento à violência contra a mulher, voltada ao combate, prevenção, assistência e garantia de direitos e o fortalecimento da Rede de Atendimento e Proteção à Mulher Vítima de Violência.
As diretrizes atendem a solicitação apresentada pelo Conselho Municipal da Mulher, em conformidade com a determinação da Lei Municipal nº 6.246/2008 – Título V – Dos Direitos da Mulher, que dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam as atividades, os programas e as iniciativas na área de interesse social do município de Piracicaba e a Lei maria da Penha.
O projeto é composto por dez artigos. Na justificativa, as vereadoras destacam a criação na Câmara, da Procuradoria Especial da Mulher e do Conselho Municipal da Mulher e consideram as graves ocorrências nas quais as mulheres são vítimas de diversos tipos de violência.
“A violência é um mal social, um problema de toda a sociedade, não somente das pessoas que sofrem violência e nem tão-somente do ordenamento jurídico, com as leis, que garantem direitos e obrigações aos cidadãos, estabelecendo limites e punições. É um problema de maior alcance, exigindo a intervenção direta do poder público, nos âmbitos Legislativo, Executivo e Judiciário”, enfatizam as parlamentares.
