O vereador Welington Rezende (PRP) protocolou requerimento questionando o DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Americana a respeito da cobrança de uma tarifa mínima de água e esgoto pela autarquia.
O objetivo do parlamentar é obter respostas sobre um “justo motivo” para o DAE realizar a cobrança com a imposição de limite quantitativo de água, sendo seis metros cúbicos para residências e dez metros cúbicos para indústrias e comércios.
“É uma situação ligada à relação de consumo que deve seguir as normas do Código de Defesa do Consumidor e sabe-se que é proibido ao fornecedor de produto ou serviço impor limites quantitativos sem que haja justo motivo”, explicou o vereador.
Rezende afirmou que a cobrança se opõe a uma política pública de uso consciente da água, que zela pela economia, abastecimento e preservação dos recursos hídricos.
De acordo com o vereador, há “aparente prejuízo financeiro” ao consumidor que economiza o recurso, obrigado a arcar com os custos de um volume de água não utilizado.
Rezende questiona como o DAE equaciona uma política de economia de água e a existência de uma tarifa mínima; qual o número de residências que consumiram nos últimos três meses quantia inferior a essa tarifa; qual o valor arrecadado com a tarifa mínima; a possibilidade de distribuição do valor arrecadado com a tarifa dentre as demais faixas escalonadas de consumo a fim de que o morador com maior gasto arque com o ônus; e em quais serviços e obras o valor originado pela tarifa foi investido.
Em Sumaré, a Câmara Municipal aprovou no último dia 6, projeto de lei proposto pelo Executivo, reduzindo a tarifa mínima de dez para cinco metros cúbicos.
O requerimento será votado em Plenário na próxima quinta-feira (26) durante a primeira sessão ordinária de 2017.
Assessoria de imprensa
