Quatro vetos, 11 projetos e dois pareceres contrários, além de 44 moções, estão previstos na Ordem do Dia da 26ª Reunião Ordinária, a ser realizada na terça-feira (25), a partir das 14 horas, no Plenário Dr. Tancredo Neves. A primeira matéria prevista na pauta de votação é o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2017, de autoria do vereador José Luís Fornasari, o Joi (SD), que altera a redação do artigo 1º, da Lei Complementar nº 200/2014. A propositura visa a conceder direito de isenção tributária aos contribuintes aposentados, pensionistas, beneficiários de assistência social ao idoso e ao deficiente da Previdência Social (LOAS) e portadores de neoplasia, quando mutuários de um só imóvel objeto de contrato de financiamento por Programas Habitacionais oficiais.
Os próximos dois vetos também se referem a propostas do vereador Joi Fornasari. O primeiro deles é o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 07/2017, que altera a alínea ‘a’ do inciso II do artigo 52 e o caput do artigo 53, ambos da Lei Complementar nº 69, de 23 de dezembro de 2009. A propositura visa a aperfeiçoar as hipóteses de concessão de licenças previstas no Estatuto do Magistério da rede municipal de ensino de Santa Bárbara d’Oeste, de modo a contemplar a possibilidade da concessão de licença quando algum familiar estiver necessitando dos cuidados do servidor por ocasião de algum acidente.
O segundo é o Veto Total ao Projeto de Lei nº 47/2017, que modifica o artigo 39, § 3º, da Lei Municipal nº 1.614, de 09 de maio de 1985, a fim de regular a notificação do concessionário de sepulturas dos cemitérios municipais.
O quarto veto previsto na pauta de votação é o Veto Total ao Projeto de Lei nº 52/2017, de autoria dos vereadores Celso Ávila (PV) e José Antônio Ferreira, o Dr. José (PSDB), que denomina a UBS (Unidade Básica de Saúde) em construção na rua Brasília esquina com a rua Angelo Furlan, na Vila Grego, de UBS ‘Elias David Fernandes’. O veto foi apresentado para corrigir o texto da propositura, mas novo projeto com essa mesma denominação será apreciado durante a sessão.
A Ordem do Dia segue com a votação do parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 63/2017, de autoria do vereador Isac Garcia Sorrillo – “Isac Motorista”, que autoriza o município de Santa Bárbara d’Oeste a disponibilizar profissionais de psicologia nas escolas de ensino infantil e fundamental da rede Municipal.
Na sequência, o plenário da Câmara aprecia o parecer contrário da mesma comissão ao Projeto de Lei nº 66/2017, de autoria do vereador Dr. José, que dispõe sobre o programa Nutri+Ação, a ser implementado na rede municipal de saúde de Santa Bárbara d’Oeste.
A pauta de votação traz a seguir o Projeto de Lei nº 73/2017, de autoria do vereador Joel Cardoso, o Joel do Gás, que dispõe sobre o direito às mães que tenham filhos matriculados nas creches municipais amamentarem seus filhos no interior das mesmas.
Os parlamentares votam, então, o Projeto de Lei nº 80/2017, de autoria do vereador Dr. José, que denomina a UBS (Unidade Básica de Saúde) em construção na rua Brasília esquina com a Rua Arthur Amaral, na Vila Grego, de UBS ‘Elias David Fernandes’. A votação dessa proposta deve ser precedida da apreciação de emenda.
As últimas nove proposituras a serem apreciadas tratam de honrarias concedidas pelo Poder Legislativo. Pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2017, o vereador Joi Fornasari concede o Título Honorífico de ‘Cidadão Barbarense’ ao Dr. João Rubem Botelho. Pelo Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2017, o vereador Joel do Gás concede o mesmo título a Eduardo Pires.
Já a vereadora Germina Dottori, a Dra. Germina (PV), é autora do Projeto de Decreto-legislativo nº 11/2017, que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de ‘Cidadão Barbarense’ ao deputado federal Antônio Carlos de Mendes Thame.
Também será apreciado o Projeto de Decreto-legistativo 12/2017, de autoria do vereador Antônio Carlos de Souza, o Antônio da Loja (PR), que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de ‘Cidadão Barbarense’ ao Senhor Vicente Batista Filho.
De autoria do vereador Celso Lucatti Carneiro, o Celso da Bicicletaria (PPS), será apreciado o Projeto de Decreto-legislativo 13/2017, que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de ‘Cidadão Barbarense’ ao Padre Paulo Haenraets.
Ainda na sessão, de autoria do vereador Edmilson Ignácio Rocha, Dr. Edmilson (PPS), será apreciado o Projeto de Decreto Legislativo 14/2017, que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de “Cidadão Barbarense” a Euclides Vieira Gomes.
De autoria do vereador Paulo Monaro (SD), será apreciado o Projeto de Decreto-legislativo 15/2017, que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de ‘Cidadã Barbarense’ à professora Regina Maria Manzano Bellini Furlan.
Já o vereador Edivaldo Meira, o Batoré (SD), é autor do Projeto de Decreto-legislativo 16/2017, que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de ‘Cidadã Barbarense’ a Liciane Benedito.
Por fim, o último projeto previsto na pauta de votação é o Projeto de Decreto-legislativo 17/2017, de autoria do vereador Valdenor de Jesus Gonçalves Fonseca, o Jesus Vendedor (DEM), que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de “Cidadão Barbarense” à pastora Maria Angélica Aguiais de Melo.
