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Ordem do Dia da 45ª Reunião Ordinária conta com um veto e um parecer contrário

Os vereadores barbarenses apreciam, nesta terça-feira (03), durante a 45ª Reunião Ordinária, um veto total e um parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação, além de 16 moções. A sessão, promovida a partir das 14 horas no Plenário Dr. Tancredo Neves, será transmitida, ao vivo, pela rádio Santa Bárbara FM (95,9MHz), pelo site www.camarasantabarbara.sp.gov.br e pela página da Câmara barbarense no Facebook, pelo perfil camaradesbo.

Inicialmente, os parlamentares devem apreciar o veto total do Poder Executivo ao Projeto de Lei 60/2019, que institui a política de prevenção e combate ao câncer de ovário no Município de Santa Bárbara d’Oeste. Se o veto a esse projeto for rejeitado, a propositura, de autoria do vereador Antônio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), será promulgada pela Câmara. Nas razões do veto, o prefeito Denis Andia destaca que, apesar das nobres intenções do vereador, os dispositivos contidos na propositura não estão em consonância com as normas do Instituto Nacional do Câncer. Além disso, segundo o chefe do Executivo, esse projeto cria obrigações à Secretaria Municipal de Saúde, o que é inconstitucional por vício de iniciativa.

Na sequência, será apreciado o parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei 74/2019, também de autoria do vereador Carlão Motorista, que dispõe sobre o tempo máximo de espera para a realização de procedimentos médicos nas unidades da rede municipal de Saúde de Santa Bárbara d’Oeste. A propositura recebeu parecer contrário por estar em desacordo com os dispositivos na Lei Orgânica Municipal.

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