Três vetos e cinco projetos, além de 14 moções, estão incluídos na Ordem do Dia da 45ª Reunião Ordinária, que será realizada nesta terça-feira (8), a partir das 14 horas, no Plenário Dr. Tancredo Neves, na Câmara barbarense. Inicialmente, será apreciado o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar 20/2015, que dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 05/2004. O projeto, de autoria do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB), estabelece um limite para cessão de funcionários municipais a órgãos Estaduais e Federais, bem como o tempo previsto e necessário para finalizar a estrutura de atendimento destes órgãos.
O segundo Veto Total do Executivo é relativo ao Projeto de Lei 36/2015, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), que dispõe sobre a presença de ‘doulas’ durante o parto nas maternidades situadas em Santa Bárbara d’Oeste.
Já o terceiro veto previsto na pauta de votação, o Veto Total ao Projeto de Lei nº 61/2015, de autoria do vereador Felipe Sanches (PSC), dispõe sobre a divulgação do cardápio da merenda escolar oferecida aos alunos da rede municipal de ensino.
Entre os projetos previstos na Ordem do Dia, o primeiro deles, o Projeto de Lei Complementar 22/2015, de autoria do vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB), dispõe sobre a alteração do Art. 36 da Lei Complementar nº 66/2009. A propositura institui o triênio, gratificação mensal, equivalente a 3% do salário base, concedida aos servidores municipais que tenham três anos completos de efetivo trabalho a serviço da municipalidade.
O segundo, de autoria do vereador Antonio Carlos Ribeiro, o Carlão Motorista (PDT), é o Projeto de Lei 93/2015, que dispõe sobre o soterramento do cabeamento suspenso existente em área urbana no município de Santa Bárbara d’Oeste.
De autoria do vereador Antonio Pereira (PT), também está previsto na pauta de votação o Substitutivo ao Projeto de Lei 108/2015, que dispõe sobre a regularização de edificações em Santa Bárbara d’Oeste.
Os parlamentares também devem apreciar o Projeto de Lei 109/2015, de autoria do vereador Felipe Sanches, que proíbe o corte de energia elétrica, água e gás canalizado por falta de pagamento, quando não houver prévia comunicação ao usuário.
Por fim, está previsto na pauta de votação o Projeto de Lei 119/2015, de autoria do vereador Giovanni Bonfim, o qual dispõe sobre a instituição de 50% de desconto para Pessoas com Deficiência às sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows e outros eventos culturais no Município.
Assessoria de imprensa
