Dois projetos de lei e duas moções estão previstos na Ordem do Dia da 12ª Reunião Ordinária, a ser realizada amanhã (05 de abril), a partir das 14 horas, no Plenário Dr. Tancredo Neves. A sessão camarária é aberta ao público e também pode ser acompanhada por transmissão, ao vivo, pelo site oficial da Câmara, pela rádio Santa Bárbara FM (95.9) e pelas redes sociais (@camarasbo).
Inicialmente, deve ser apreciado o Projeto de Lei nº 219/2021, do prefeito Rafael Piovezan (PV), que altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 3.171/2010, sobre a criação do Programa Passe Livre no transporte público coletivo urbano do Município, efetuando adequações às condições e aos termos inseridos pela Lei Municipal nº 3.550/2013. Na prática, a proposta prevê a participação no programa dos estudantes regularmente matriculado no Ensino Fundamental, Médio, Técnico ou em Programas das seguintes instituições: Fundação Romi, desde que atendido com bolsa de estudo integral; Escola Técnica Prof. Dr. José Dagnone, mantida pelo Centro Paula Souza; Senai (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial); Sesi (Serviço Social da Indústria); e Guarda Mirim. A votação dessa propositura deve ser seguida pela apreciação de emenda assinada por diversos parlamentares.
Na sequência, a pauta traz o Projeto de Lei nº 262/2021, do presidente da Casa de Leis, vereador Joel Cardoso, o Joel do Gás (PV), que declara de utilidade pública municipal o Conselho de Segurança do Bairro Jardim Europa e Adjacências (CONSEB), entidade sem fins lucrativos que se dedica há 22 anos em prol da ajuda humanitária.
Por fim, a Ordem do Dia traz as moções nº 90 e 93/2022.