Um projeto de lei e nove moções estão incluídos na Ordem do Dia da 11ª Reunião Ordinária do ano, a ser realizada amanhã na terça-feira (30 de março), a partir das 14 horas. Em virtude das recomendações das autoridades sanitárias e das atualizações do Plano SP, com o intuito de evitar a propagação da Covid-19, a sessão será realizada por videoconferência.
Inicialmente, será discutido e votado o Projeto de Lei nº 17/2021, de autoria do vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (MDB), que dispõe sobre o fornecimento, no âmbito da Prefeitura, de identificação dos lotes existentes em Santa Bárbara d’Oeste para habilitação e ligação de serviços públicos essenciais, como água, esgoto e energia elétrica.
De acordo com a propositura, o proprietário ou possuidor de qualquer lote situado no Município tem o direito de obter, junto à Prefeitura, numeração ou identificação do respectivo bem, conforme conste no cadastro municipal, com objetivo de permitir a habilitação e ligação de serviços públicos. O projeto também dispõe que o fornecimento da identificação do respectivo lote, por si só, não acarreta o direito à habilitação, instalação ou ligação dos serviços previstos, devendo o interessado cumprir as determinações de cada fornecedor.
Na sequência, devem ser apreciadas as moções nº 186 a 191 e nº 193 a 195/2021.
