Um projeto de lei complementar e um projeto de lei, além de 13 moções, estão incluídos na Ordem do Dia da 10ª Reunião Ordinária do ano, a ser realizada na terça-feira (23), a partir das 14 horas. Em virtude das recomendações das autoridades sanitárias e das atualizações do Plano SP, com o intuito de evitar a propagação da Covid-19, a sessão será realizada por videoconferência.
Inicialmente, será discutido e votado o Projeto de Lei Complementar nº 08/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar Municipal nº 54/2009 (Código Tributário Municipal), em adequação às Leis Complementares Federais nº 175/2014 e nº 147/2020. A primeira transferiu o recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) correspondente às transações dos planos de saúde, da administração de fundos de investimento, assim como de cartões de crédito e de débito, dentre outros, para os municípios tomadores dos serviços. A segunda trata da expressa previsão na legislação local da isenção de pagamento de taxas pelos microempresários individuais.
Na sequência, os parlamentares devem apreciar o Projeto de Lei nº 14/2021, de autoria do vereador José Luís Fornasari, o Joi (PV), que dispõe sobre a denominação da rua 5 do loteamento Jardim Carolina em homenagem à memória da Professora Rosângela Aparecida Nicolai Conejo.
Além dos projetos, a pauta de votação traz as moções nº 169 a 172; 174 a 179; 183; e 184/2021.
Para entrar em contato com a Casa de Leis, o acesso pode ser feito via site oficial, através do link “Fale Conosco”, ou pelo telefone (19) 3459-8900.