Ordem do Dia conta com três vetos e um projeto na pauta de votação

Três vetos e um projeto de lei estão incluídos na Ordem do Dia da 3ª Reunião Ordinária, que será realizada nesta terça-feira, dia 3, no Plenário Dr. Tancredo Neves. Inicialmente, os parlamentares devem apreciar o Veto Total ao Projeto de Lei Complementar nº 51/2014, de autoria do vereador Wilson de Araújo Rocha, o Wilson da Engenharia (PSDB), que revoga a Lei Complementar nº 18, de 20 de março de 2006, com repristinação da redação anterior do art. 275; a alínea c, do art. 282 e os artigos 296 e 297, da Lei nº 2.402, de 07 de janeiro de 1999. Na prática, essa proposta devolve à Câmara a competência de participar do processo de aprovação de parcelamento de solo.

Também será apreciado o Veto Total do Executivo ao Projeto de Lei nº 105/2014, de autoria do vereador Celso Ávila (PV), que institui procedimento para transferência de titularidade, responsabilidade e pagamento da tarifa de água ou esgoto de Santa Bárbara d´Oeste. Outro veto incluído na Ordem do Dia é o Veto Total ao Projeto de Lei nº 115/2014, também de autoria do vereador Celso Ávila, que dispõe sobre a divulgação das atas de reuniões do Conselho Municipal de Saúde e dos Conselhos Locais numa página no site oficial da prefeitura de Santa Bárbara d´Oeste.

Por fim, entra na pauta de votação o Projeto de Lei nº 111/2014, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o serviço de táxis em Santa Bárbara d’Oeste. A propositura conta com emenda substitutiva do vereador José Luis Fornasari, o Joi (SD). De acordo com a proposta, o aumento do número de táxis pelo acréscimo de vagas nos pontos atuais ou para a criação de novos pontos somente será permitido se for obedecida a proporção de um táxi para cada 2 mil habitantes. Do total das licenças expedidas, pelo menos 1% deve ser destinado à implantação de táxis adaptados.

 

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