Ordem do Dia conta com parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação e três projetos de lei


Um parecer contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação e três projetos de lei estão incluídos na Ordem do Dia da 15ª Reunião Ordinária, realizada nesta terça-feira (26), no Plenário Dr. Tancredo Neves. Na pauta de votação, definida na semana passada pelo presidente do Legislativo, vereador Edison Carlos Bortolucci Júnior, o Juca (PSDB), ainda constam 13 moções de diferentes parlamentares.

Inicialmente, os vereadores devem apreciar o Parecer Contrário da Comissão Permanente de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar 37/2015, de autoria do vereador Antonio Pereira (PT). O referido projeto acrescenta o Art. 40-B à Lei Complementar Municipal Nº 54, de 30 de setembro de 2009, que instituiu o Código Tributário do Município. Na prática, este novo artigo permite que a Administração Municipal exija das operadoras de cartão de crédito e de débito a entrega de declarações de operações do chamado “dinheiro de plástico” nos estabelecimentos instalados em Santa Bárbara d’Oeste. A votação dessa propositura foi adiada, na sessão do último dia 12, a pedido do vereador Erb Oliveira Martins, o Uruguaio (SD).

Em seguida, será apreciado o Projeto de Lei 18/2015, de autoria do vereador Giovanni Bonfim (PDT), o qual dispõe sobre o Programa de Acompanhamento Integral para educandos com TDAH – Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade.

De autoria do Poder Executivo, também está previsto na pauta de votação o Projeto de Lei 124/2015, o qual dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3645/2014. De acordo com o prefeito Denis Andia, essa alteração é necessária em virtude do Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo, o Município de Santa Bárbara d’Oeste e a empresa Rochelle Empreendimentos Imobiliários, com vista à necessidade de adequação das áreas públicas do loteamento em questão. Esse projeto também teve sua votação adiada, nesse caso a pedido do vereador José Antonio Ferreira, o Dr. José (PSDB).

Também de autoria do Poder Executivo, será apreciado o Projeto de Lei 11/2016, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico – Sistema de Abastecimento Público e Esgotamento Sanitário. Esse projeto também teve sua votação adiada a pedido do vereador Carlos Fontes (PSD).

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