O vereador Odir Demarchi (PR) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de Lei em que propõe a obrigatoriedade de atendimento preferencial nos estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
De acordo com a propositura, os estabelecimentos deverão ainda inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo. O objetivo, segundo o autor, é aumentar a conscientização em relação ao autismo e promover a qualidade de vida das pessoas com TEA.
“A medida vem no sentido de promover maior qualidade de vida a estas pessoas, direito que lhes é assegurado por lei. O projeto apresentado é formulado em consonância com a legislação que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”, aponta o vereador.
Ainda segundo Odir, a propositura poderá atuar como parte de um plano de conscientização da população sobre o transtorno. “Muitas vezes, os familiares ou acompanhantes dessas pessoas não sabem que são merecedoras do direito de integrarem as filas preferenciais. Desta forma, essa intenção torna-se um importante mecanismo de garantia das pessoas com autismo, assegurando o respeito e o tratamento adequado”, acrescenta.
Em caso de descumprimento da lei, o estabelecimento será advertido para sanar a irregularidade e poderá receber multa no valor de meio salário mínimo. O projeto de lei será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimento legal para tramitação, será discutido e votado pelos vereadores em plenário, durante sessão ordinária.
