A vereadora Nathália Camargo (Avante) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um requerimento em que pede informações ao Poder Executivo sobre a atuação do município em relação às medidas socioeducativas impostas pelo Poder Judiciário a menores infratores.
No documento, a parlamentar destaca que a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) prevê a municipalização na política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
“O atendimento desses adolescentes é muito importante para a ressocialização e o convívio harmônico com seus familiares e essa responsabilidade de cuidar é conjunta entre o governo federal, estadual e municipal, devemos fazer a nossa parte”, ressalta a vereadora na propositura.
No requerimento, a parlamentar pergunta se existe no município algum programa de execução de medidas socioeducativas impostas pelo poder judiciário a adolescentes. Questiona ainda como o município atua com os adolescentes que são encaminhados. Por fim, solicita o número mensal de adolescentes para execução de medidas socioeducativas nos últimos doze meses.
O requerimento será discutido e votado pelos vereadores em Plenário na próxima sessão ordinária, que acontece nesta quinta-feira (10).