O vereador Paulo Monaro (SD), por meio do Requerimento 181/2018, pede informações à Administração Municipal a respeito da CND (Certidão Negativa de Débitos). Antes de apresentar os questionamentos, o parlamentar ressalta que
uma das principais atribuições do Poder Legislativo local é a fiscalização das finanças municipais e que a própria Constituição Federal dispõe que compete às Câmaras de Vereadores a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das Prefeituras.
No pedido de informações protocolado na última semana, Monaro pergunta se a Prefeitura possui CND e, em caso afirmativo, pede cópia desse documento. Mas, caso a Prefeitura não possua essa certidão, o parlamentar indaga os motivos, quais pendências devem ser sanadas e qual o prazo para que isso ocorra. O vereador justifica seu pedido de informações, afirmando que o gestor público não deve gastar mais do que arrecada e que o equilíbrio financeiros e a austeridade fiscal são as bases para uma gestão pública eficiente e responsável. “Devemos ter acesso aos números oficiais para não ficarmos reféns de informações desencontradas. O tamanho e a composição da dívida são dados financeiros objetivos, de caráter técnico, e saber o valor real da dívida é fundamental para uma análise profunda e assertiva das finanças municipais”, afirmou.
