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Mesa Diretora revoga Resolução que regulamenta prestação de serviço voluntário no Legislativo de Limeira


A votação aconteceu nesta segunda-feira, 2 de maio

 

Os vereadores de Limeira aprovaram durante a Sessão Camarária desta segunda-feira, 2, o Projeto de Resolução 15/16, de autoria da Mesa Diretora, que “revoga a Resolução n°261/06, que regulamenta a prestação de serviço voluntário criado pela Lei n° 3.928/05 e dá outras providências”

 

O presidente do Legislativo, vereador Nilton Santos explicou a necessidade de corrigir, por meio deste projeto, o texto da Resolução 261/06, que trata do trabalho voluntário na Câmara Municipal de Limeira.

 

Em sua explicação, o vereador pontuou que o serviço voluntário é uma atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade o que não corresponde com a natureza jurídica do Poder Legislativo.

 

A admissão de pessoas físicas para trabalharem voluntariamente nas dependências da Câmara, especialmente, junto à gabinetes parlamentares, caracterizaria vício de finalidade por parte da autoridade nomeante, e poderia trazer como consequência para essa Casa Legislativa, a obrigação de indenizar a pessoa física eventualmente admitida nessa condição, podendo tal responsabilização chegar até à seara da improbidade administrativa qualificada pela geração de prejuízo ao erário.

 

“Em outra oportunidade voltaremos a discutir a elaboração de uma nova Resolução para atender as exigências sobre o trabalho voluntário na Casa”, justificou Nilton Santos.

 

Os vereadores Wilson Cerqueira e Erika Tank esclareceram as dúvidas a respeito do trabalho voluntário no Legislativo, que não gera vínculo empregatício desde que exercido com contrato de adesão, sem carga horária.

 

Assessoria de imprensa

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Dennis Moraes