Por meio de Comunicado, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou uma relação atualizada de órgãos ou entidades que estão proibidos de receber novos auxílios, subvenções ou contribuições do Estado – ou municípios – até regularizarem suas pendências perante o TCESP.
O Comunicado SDG 12/2017 traz 1.265 (um mil e duzentos e sessenta e cinco) casos contendo o número do processo, beneficiário, concessor, data da sentença e do trânsito em julgado. A publicação apresenta situações a contar de agosto de 2008, podendo constar casos anteriores à data mencionada e que serão resolvidos mediante expedição de certidão.
A relação segue o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709 de 1993. Para ter acesso a todos os dados relativos ao processo, acesse o link na página institucional do Tribunal de Contas www.tce.sp.gov.br e acrescente a devida numeração, para obter informações a respeito de cada processo individualizado. A relação está disponível no link http://migre.me/wnVWS.
Fonte: TCE-SP
