Lula critica Caixa nas apostas on-line, mas bets são reconhecidas por lei como loteria

Impedir a Caixa de lançar sua própria bet pode causar impactos no mercado e até aos contribuintes, diz especialista

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitou uma reunião com o presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieira, para tratar do recente anúncio de que o banco pretende lançar sua própria plataforma de apostas esportivas. O encontro deve ocorrer logo após o retorno de Lula da Ásia, previsto para a próxima semana.

A Lei 14.790/2023, que versa sobre o tema e foi criada justamente no Governo Lula, estabelece que as apostas de quota fixa são uma modalidade lotérica. Embora o Governo Federal, nos últimos tempos, tenha adotado discursos críticos em relação às bets, a Caixa, com a sua expertise na área, desponta como mais um relevante player nesse mercado.

De acordo com Felipe Crisafulli, sócio do Ambiel Bonilha Advogados e membro da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB/SP, a Caixa seguiu exatamente a cartilha da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda e responsável por regulamentar a matéria.

“A Caixa Loterias S.A. demonstrou pré-interesse em ser agente operador de apostas de quota fixa ainda em meados de 2023, antes mesmo dos critérios da regulamentação estarem definidos. Em 20 de agosto do ano passado, a companhia apresentou o seu pedido de autorização, de acordo com os trâmites previstos pelo Governo Federal, através da SPA. Em 30 de julho deste ano, a autorização foi concedida. Portanto, a empresa participou de todas as etapas e cumpriu com os requisitos legais e regulamentares para operar no mercado de bets brasileiro”, explica.

Às vésperas de o sistema finalmente entrar em operação, porém, o presidente da República veio a público se manifestar contrariamente à Caixa atuar como operadora de apostas de quota fixa.

“A fala de Lula é, no mínimo, infeliz e inoportuna: foi o seu Governo quem criou a SPA, a Caixa preencheu todos os requisitos estabelecidos pela Secretaria, e mesmo assim o a empresa não deve participar desse setor da economia brasileira? Com base em quê? Qual a justificativa? Não deveria o presidente ter se manifestado assim, sobretudo em público, ao longo dos últimos meses, visto que há pelo menos dois anos a Caixa já vir deixando clara essa sua pretensão?”, pondera Crisafulli.

O especialista lembra que compete à Caixa administrar e prestar os serviços das loterias, além de ser instituição financeira auxiliar da execução de políticas do Governo Federal. Nesse contexto, Crisafulli questiona a razoabilidade da medida frente o Estatuto Social da Caixa e os interesses da sociedade. “Mais do que natural, é mesmo essencial que a Caixa participe desse mercado, seja pelo relevante volume de dinheiro que ele movimenta, direta e indiretamente, seja como instrumento para cooperar com o fortalecimento e a conscientização quanto às determinações legais e regulamentares, em especial aquelas relativas ao jogo responsável e ao jogo patológico”.

Fonte:

Felipe Crisafulli – Sócio do Ambiel Bonilha Advogados. Doutorando em Direito pela Universidade de Coimbra (Portugal). Membro da Comissão de Direito dos Jogos, Apostas e do Jogo Responsável da OAB/SP.