Limeira: Projeto de lei prevê cancelamento de multa de trânsito em caso de atraso para envio de notificações e julgamento dos recursos


O projeto de lei, de autoria do vereador Nilton Santos, está em tramitação no Legislativo

 

Foi protocolado nesta semana, o projeto de lei de autoria do vereador Nilton Santos, que dispõe sobre o prazo para o envio da notificação da infração de trânsito e julgamento de defesas prévias e recursos de multas de trânsito no âmbito do Município de Limeira, e dá outras providências.

 

Esta propositura, de acordo com o vereador, pede que as notificações (autuações) emitidas pelos agentes de trânsito de Limeira sigam os mesmos prazos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e em caso de atraso para o envio das notificações e julgamento dos recuros, a multa é cancelada.

 

Em sua justificativa o vereador destaca a morosidade apresentada na apreciação desses recursos. “É uma afronta ao interesse público e ao princípio da eficiência da Administração Pública. A delonga no julgamento dos recursos causa prejuízos aos condutores, ainda mais quando os recorrentes são portadores de Carteira Nacional de Habilitação na categoria profissional, que exercem atividades remuneradas, como taxistas, caminhoneiros, motoristas de vans escolares, deixando-os inaptos para o trabalho”, justifica o vereador.

 

“Com esta lei vamos possibilitar maior celeridade no julgamento dos recursos de multas de trânsito impetrados aos munícipes bem como no envio das notificações dos autos de infrações”, explica Nilton Santos.

 

“Não queremos criar inovações à legislação de trânsito mas sim pedir que o Município siga o pede o artigo 285 do CTB, que o trâmite seja de 30 dias para o julgamento do recurso admnistrativo”, completa o vereador.

 

A propositura está em tramitação nas Comissões Permanentes do Legislativo.

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