Forma de contratação dos docentes temporários foi questionada em requerimento
Os questionamentos enviados à Secretaria de Educação, organizados pela vereadora Prof.ª. Érika Monteiro, em requerimento, referentes ao processo seletivo anual para a contratação de docentes, obtiveram reposta da secretária de Educação, Adriana Ijano Motta.
Na resposta encaminhada à Câmara, Adriana explicou que os processos para contratação temporária obedecem à Lei 3.814, de 16 de novembro de 2004, que nos incisos do Art. 2, regulamentam os afastamentos possíveis, e à Lei Complementar 683, de 27 de dezembro de 2013, disposto no Art. 1. “Esse ponto estabelece a necessidade de comprovada emergência e nos incisos I, II e III, os prazos de duração dos contratos para as diferentes situações de contratação”, explicou a secretária.
Quanto ao processo seletivo vigente, cujo edital foi publicado em 30 de maio de 2015, Adriana relatou que o inciso I previu sua validade até o último dia letivo de 2016, razão pela qual não está prevista a sua prorrogação. “Em caso de haver amparo legal, a validade dos próximos processos poderá ser revista”, garantiu.
REQUERIMENTO
O processo seletivo para a contratação de docentes temporários foi motivo de requerimento protocolado pela vereadora Prof.ª. Érika em abril de 2016. No documento, a parlamentar questionou sobre o trâmites que acontecem anualmente e a possibilidade de estender o prazo de validade, de um para dois anos.
