Além de realizar audiências públicas para apresentar à população o Projeto de Lei 120/2016, que dispõe sobre as diretrizes de elaboração e execução da lei orçamentária referente ao exercício de 2017, a Câmara Municipal de Limeira prevê a possibilidade de apresentação de emendas populares à propositura até 30 de maio (segunda-feira), mesmo prazo disponível para que os vereadores protocolem matérias desta natureza.
O direito dos cidadãos de fazer emendas populares foi comunicado por meio do Jornal Oficial do Município deste sábado, 14, e obedece à Lei Orgânica e ao Regimento Interno da Casa. Para se apresentar emenda popular à proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a iniciativa deverá ser subscrita por, no mínimo, 5% do eleitorado, de acordo com a Constituição Federal.
A Câmara tem o prazo de 15 dias para realizar as audiências públicas e receber as emendas – desde a publicação da proposta da LDO na última quinta-feira, 12.
De acordo com o artigo 233 da Lei Orgânica, as emendas deverão indicar os recursos e a compatibilização com o plano plurianual.
SUPORTE JURÍDICO
Para elaboração das emendas ou planilhas ao Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, os vereadores contam com o apoio da Secretaria de Negócios Jurídicos (SNJ) da Casa, que enviou aos gabinetes um conjunto de informações sobre legislações e portarias que estabelece critérios e orientações técnicas para o processo. A propositura apreciada pelos parlamentares dispõe das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
“A SNJ pontua que sua equipe de assessoria está à disposição para o auxílio na elaboração dessas matérias”, explicou o secretário de Negócios Jurídicos, Igor Dorta Rodrigues.
