O vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), recebeu, nesta semana, resposta do Executivo ao Requerimento 108/2015, por meio do qual pede informações a respeito do descumprimento da Lei 3.606/2014, instituída a partir de projeto de sua autoria. Essa lei determina que empresas de telefonia e de energia elétrica são responsáveis pelos fios e demais objetos empregados nos postes e vias públicas.
“Mesmo após a publicação dessa lei, é comum vermos fios caídos em diversas vias, por um longo período, sem a devida manutenção por parte das empresas responsáveis”, afirmou Kadu, destacando que, em alguns casos, essa fiação exposta coloca em risco a segurança dos munícipes. No requerimento de informações, o parlamentar pergunta se a Prefeitura já autuou alguma empresa por descumprimento da lei e como tem sido realizada a fiscalização.
Na resposta, o secretário municipal de Governo, Rodrigo Maiello, afirma que, conforme o setor de Fiscalização de Obras e Posturas, apesar da publicação da referida lei, ainda existe a necessidade de regulamentação, por meio de Decreto, ainda não editado. “Em se tratando de matéria de competência da União Federal, esta municipalidade vem realizando estudos quanto às normas da Anatel neste sentido”, afirmou Maiello.
Para Kadu, o Executivo demonstra desinteresse em regulamentar e, principalmente, em fiscalizar a referida lei. “Enquanto a Administração Municipal estuda a realização desse decreto, a lei continua sendo ignorada, como podemos perceber em diversos bairros da cidade”, destacou Kadu.
