O vereador Ducimar Cardoso, o Kadu Garçom (PR), protocolou, ontem (5), emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2014, que trata da estrutura administrativa, quadro de empregos em comissão e funções de confiança no DAE (Departamento de Água e Esgoto) de Santa Bárbara d’Oeste. A emenda apresentada por Kadu reduz o número de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, de seis para apenas um. A proposta também iguala a remuneração de todos os cargos de diretoria, os quais, conforme a proposta, serão ocupados por servidores de carreira da autarquia.
De acordo com a emenda apresentada pelo vereador, apenas o cargo de chefe de gabinete da superintendência, com referência salarial A, o equivalente a R$ 8,1 mil, poderá ser ocupado por funcionário nomeado pelo Prefeito. Já os cinco cargos de diretoria, todos com referência salarial B, cujos vencimentos iniciais são de R$ 7,2 mil, deverão ser ocupados por servidores efetivos do DAE. “Essa emenda substitutiva deve propiciar fiel respeito aos termos do julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, constante no Acórdão proferido na ADIN 0.177.331-18.2013.8.26.0000, que julgou inconstitucionais os empregos públicos existentes em comissão previstos nas leis municipais 3.329/11 e 3.387/12”, afirmou o parlamentar na exposição de motivos da proposta. Kadu destaca que o julgamento foi claro no sentido de que o emprego em comissão de diretor superintendente do DAE não justifica assessoramento por outros diretores.
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