O vereador José Luís Fornasari (SD) pede informações ao prefeito Denis Andia (PV), por meio de requerimento, referentes ao Decreto nº 6.543, de 02 de setembro de 2015, que regulamenta o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.740/2015.
O parlamentar questiona, especialmente, o artigo 6º desse decreto, que estabelece que o atendimento ao serviço do Transporte Especial “Porta a Porta” se dará após a elaboração do processo licitatório e assinatura do contrato com a empresa vencedora do certame.
No requerimento, Joi considera que tem sido cobrado constantemente, desde que o projeto foi aprovado na Câmara permitindo o transporte especial fora do Município. O vereador quer saber se o processo licitatório a que se refere o artigo 6º do decreto já está sendo elaborado e se existe previsão de início, término e execução do mesmo.
Assessoria
